Marco Civil da inteligência artificial no Brasil

No ano passado, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) publicou um documento onde recomenda que os países aderentes promovam e implementem os princípios éticos para a administração responsável da inteligência artificial. Sendo um dos signatários, o Brasil apresentou no começo do ano corrente uma primeira proposta legislativa nesse sentido, sob a forma do Projeto de Lei 21/2020, do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).

O projeto tem uma abordagem focada no ser humano, tentando equilibrar as limitações que esse foco traz com os requisitos necessários à inovação. Para tanto, ele estabelece como seus fundamentos o desenvolvimento tecnológico, a livre iniciativa e concorrência, o respeito aos direitos humanos e à democracia, os princípios de igualdade e não-discriminação, e a privacidade e proteção dos dados. Nesse último quesito, ele está alinhado à Lei Geral de Proteção de Dados, de 2018, que salvaguarda dados sensíveis dos usuários de sistemas que operem com dados. Alguns dos princípios estabelecidos para o uso responsável da IA incluem sua aplicação para produzir resultados benéficos para as pessoas e o planeta, a transparência e interpretabilidade dos modelos que tomam ou informam tomadas de decisão, a segurança decorrente de sua aplicação, e a cadeia de responsabilidades e prestação de contas.

O projeto estabelece como agentes de inteligência artificial as pessoas, físicas ou jurídicas, responsáveis pelo desenvolvimento e implementação de sistemas dotados dessa tecnologia, e lhes imputa a responsabilidade primeira pelas consequências geradas pelos algoritmos. Portanto, eles devem adotar medidas que garantam, durante todas as etapas de implantação de um sistema de inteligência artificial, a adesão aos princípios enunciados.

Os direitos dos usuários dos sistemas incluem a ciência da instituição responsável pelo sistema, o acesso às informações concernentes aos critérios adotados pelo sistema que possam lhes afetar adversamente, e o conhecimento sobre a forma com que seus dados sensíveis estão sendo utilizados.

Segundo o projeto, caberá à União, aos Estados e Municípios, promover e incentivar investimentos públicos e privados para pesquisa e desenvolvimento da inteligência artificial, promover ambiente favorável para sua implantação, capacitar pessoas para trabalhar nessa nova realidade de mercado, e estabelecer os modelos de governança multiparticipativa, que incluam o Estado, o setor empresarial, a sociedade civil e a comunidade acadêmica.

O documento finaliza destacando a importância da adequada discussão desse projeto, mobilizando os setores envolvidos da sociedade e do poder público. Ele reconhece que diante da rápida evolução dessa nova realidade, é necessário que as leis relacionadas ao novo tema tenham a mesma dinâmica, mas que sejam precedidas de amplo debate público para que todos os interesses envolvidos sejam contemplados e alinhados.