Câmara dos Deputados aprova Marco Legal do uso da IA no Brasil

Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do PL 21/2020, que ficou conhecido como Marco Legal do Uso da Inteligência Artificial no Brasil. O autor do projeto, Eduardo Bismarck, diz que a redação foi baseada em um documento sobre o tema publicado pela Organização dos Estados para o Desenvolvimento Econômico (OCDE).

O principal objetivo do projeto é estabelecer os princípios para a atuação do poder público e das empresas privadas sobre o fomento e o desenvolvimento da inteligência artificial no país. Fica definido, por exemplo, que inteligência artificial é o sistema baseado “em processo computacional que, a partir de um conjunto de objetivos definidos por humanos, pode, por meio do processamento de dados e informações, aprender a perceber, interpretar e interagir com o ambiente externo”. A aplicação da tecnologia deve respeitar os princípios éticos e os direitos humanos, a pluralidade, a privacidade dos dados e a defesa nacional. O poder público fica responsável pelo fomento desses sistemas, incentivando pesquisas, a adoção em setores públicos e privados, a capacitação humana e a promoção de cooperação internacional.

O documento ainda estabelece que o uso da inteligência artificial deve ser transparente onde isto seja relevante; os usuários devem estar cientes de que estão conversando com um chatbot, por exemplo. Em relações de consumo, qualquer dano causado ao consumidor pela tecnologia será imputado à empresa, independentemente de culpa.

No parecer, a relatora do projeto, Luíza Canziani, defendeu que a análise dos sistemas de inteligência artificial não fosse centralizada em um único órgão, mas que ficasse a cargo dos especialistas em cada área que utiliza a tecnologia. Por exemplo, serviços ligados à saúde já têm normas estabelecidas pela Anvisa, então o órgão estaria em condições de estabelecer como a inteligência artificial deveria ser aplicada no desenvolvimento de medicamentos.

A próxima etapa na aprovação do documento é a apreciação pelo Senado. Uma vez estabelecidas as diretrizes básicas para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial, a sociedade tem segurança legal mínima para confiar na tecnologia, e as empresas também encontram respaldo para investir na área.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.