Senado instaura comissão para marco regulatório da IA no Brasil

Em 2020, foi aprovada na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 21/2020, que ficou conhecido como Marco Civil da inteligência artificial no Brasil. Agora este texto, junto de outros dois textos, serve como base para um novo projeto no Senado, visando a regulação da matéria. A tramitação começou com a instauração de uma comissão de juristas no último dia 30, sob a responsabilidade do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), que terá 120 dias para deliberar e entregar uma proposta à Casa.

A relatora do projeto, Laura Schertel, disse que processos de regulamentação similares que aconteceram na União Europeia servirão de inspiração para os trabalhos no Brasil. Segundo ela, alguns dos temas abordados serão o contexto socioeconômico, os benefícios conferidos pela tecnologia, o desenvolvimento sustentável, o impacto na qualidade de vida da sociedade, assuntos ligados à pesquisa, inovação e desenvolvimento da IA, segurança pública, agricultura, indústria, serviços digitais, tecnologia da informação e a aplicação na assistência à saúde. Também serão considerados os casos onde há e onde não há uso de dados pessoais, e princípios para a mineração de dados. Haverá preocupação com o que ela chamou de “riscos inaceitáveis” ligados ao uso da IA e a questões de segredo industrial e comercial.

O presidente da comissão, o jurista Ricardo Cueva do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se comprometeu a manter a comissão aberta para discussão com o setor privado, a sociedade civil e organismos ligados à área.

Na abertura dos trabalhos, Eduardo Gomes leu um texto do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, onde se salienta o impacto positivo que a inteligência artificial exerce, mas se reconhece que há igual potencial negativo, e portanto é preciso disciplinar o exercício da atividade.

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